Direitos das Crianças Autistas e Seus Pais: O Que Diz a Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garante uma série de direitos às pessoas com deficiência, incluindo crianças autistas e seus familiares. O objetivo da legislação é assegurar acessibilidade, inclusão social e qualidade de vida para essa parcela da população. Confira alguns dos principais benefícios e como acessá-los.

1. Benefícios sociais A criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que a família comprove renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O pedido deve ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação de laudos médicos e avaliação socioeconômica.

2. Atendimento prioritário A LBI assegura atendimento prioritário a pessoas com deficiência em diversos serviços, incluindo filas de bancos, supermercados, repartições públicas e estabelecimentos privados. A identificação pode ser feita por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documento que pode ser solicitado nas prefeituras e órgãos estaduais.

3. Transporte gratuito O direito ao transporte público gratuito é garantido a pessoas com deficiência, incluindo crianças autistas, conforme regulamentação municipal e estadual. Para obter o benefício, é necessário solicitar um passe livre junto às empresas de transporte ou secretarias de mobilidade urbana, apresentando laudos médicos e documentos pessoais.

4. Educação inclusiva A LBI prevê que nenhuma criança pode ser impedida de estudar em escolas regulares por conta de sua condição. Além disso, as instituições de ensino devem oferecer atendimento especializado e adaptações curriculares, quando necessário, garantindo uma educação de qualidade e acessível.

5. Saúde e terapias O Sistema Único de Saúde (SUS) deve disponibilizar atendimento médico e terapias especializadas, como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. As famílias podem buscar apoio em Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e em unidades de saúde.

Como solicitar esses direitos? Para acessar os benefícios garantidos pela LBI, os pais ou responsáveis devem reunir documentos como RG, CPF, comprovante de residência e laudos médicos detalhando o diagnóstico do autismo. A solicitação pode ser feita em órgãos municipais, estaduais ou federais, dependendo do benefício.

A Lei Brasileira de Inclusão é uma ferramenta essencial para garantir que crianças autistas e suas famílias tenham seus direitos respeitados. Ficar informado é o primeiro passo para assegurar uma vida mais digna e acessível.